Edital
de Chamamento de Interessados para Celebração de Acordo de Pagamento de
Precatórios
Inscrições Encerradas!
Edital
Anexo II - Requerimento de
Habilitação para Acordo
O "Anexo II - Requerimento de Habilitação para Acordo" pode ser preenchido de forma online!
Desde que se mantenha seu formato e texto originais, bem como, a assinatura seja proveniente de uma plataforma possível de verificar a autenticidade.
Lista do TJAL – Precatórios Pendentes de Pagamento
Decreto nº 9.995, de 20
de fevereiro de 2025
Lei nº 6.811, de 12
de dezembro de 2018
Passo a Passo para a Inscrição
Dúvidas Frequentes
1) Como posso tirar dúvidas acerca do Edital?
A Procuradoria-Geral do Município oferece um canal exclusivo para esclarecer as principais dúvidas da população sobre os acordos de precatórios municipais e o processo para solicitar a habilitação.
Todas as orientações podem ser recebidas por e-mail, basta que os interessados enviem as suas dúvidas para o e-mail:
precatorios.maceio@gmail.com ou entre em contato por WhatsApp, através do número (82) 98752-9559, via mensagem de texto.
2) Quem pode solicitar a habilitação para a realização de acordo direto nos processos de precatório?
A solicitação de habilitação pode ser realizadas pelos credores dos precatórios oriundos do TJAL, TRT19 e TRF5, devidos pelo município de Maceió, a exemplo dos disponíveis na lista fornecida pelo TJ-AL.
O pedido também poderá ser formulado por procuradores, mediante a apresentação de procuração com poderes especiais para transigir e renunciar a direitos.
3) Quais documentos são necessários?
Aqueles exigidos no item “2.3” do Edital. Quais sejam: Anexo II - Requerimento de Habilitação, procuração, se pessoa física: documento oficial com foto que conste o n° de CPF, se pessoa jurídica: atos constitutivos, comprovante de residência atualizado de no máximo dois meses atrás, comprovação dos dados bancários.
4) Qual o período de habilitação do Edital nº 02/2025?
O período de habilitação será das 8h do dia 10/09/2025 às 14h do dia 26/09/2025.
5) Quais os requisitos para a realização do pedido de habilitação de forma on-line?
Para a realização do pedido de forma on-line. O credor ou seu procurador deverá possuir uma conta GOV.BR, ter todos os documentos, inclusive o formulário de requerimento devidamente preenchido, em formato “.pdf”, com tamanho máximo de 5MB cada, acessar o link: # e seguir o passo a passo: Clique Aqui
6) Qual o valor disponibilizado pelo Edital nº 02/2025?
O referido Edital está disponibilizando a quantia de R$ 24.943.329,95 (vinte e quatro milhões, novecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para a realização de acordos diretos.
7) Outras dúvidas frequentes: Acesse Aqui
Em
caso de problemas ou dúvidas, entre em contato conosco:
precatorios.maceio@gmail.com
Via WhatsApp: (82)
98752-9559 (mensagem de texto)
Acerca da Conciliação para o pagamento de direitos adquiridos pelos servidores do município de Maceió
(Termo de cooperação n° 047/2024 - TJAL)
Entrar em contato com o canal próprio: (82) 98149-7627