Edital
de Chamamento de Interessados para Celebração de Acordo de Pagamento de
Precatórios
Anexo II - Requerimento de
Habilitação para Acordo
Lista do TJAL – Precatórios Pendentes de Pagamento
Decreto nº 9.292, de 11
de outubro de 2022
Passo a Passo para a Inscrição
1) O Edital foi publicado e o prazo para habilitação está aberto, como faço para solicitar a habilitação?
Os interessados deverão solicitar a habilitação para acordo através do link Clique Aqui ou através do protocolo situado no prédio da PGM, Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 14h.
A solicitação deverá ser feita mediante a apresentação da documentação específica descrita no edital Clique Aqui e do formulário devidamente preenchido Clique Aqui.
2) Quem pode solicitar a habilitação para a realização de acordo direto nos processos de precatório?
A solicitação de habilitação pode ser realizadas pelos credores dos precatórios oriundos do TJAL, TRT19 e TRF5, devidos pelo município de Maceió, a exemplo dos disponíveis na lista fornecida pelo TJ-AL Clique Aqui.
O pedido também poderá ser formulado por procuradores, mediante a apresentação de procuração com poderes especiais para transigir e renunciar a direitos.
3) Qual o período de habilitação do Edital nº 01/2024?
O período de habilitação será das 8h do dia 04/03/2024 às 14h do dia 08/05/2024
4) Quais os requisitos para a realização do pedido de habilitação de forma on-line?
Para a realização do pedido de forma on-line. O credor ou seu procurador deverá possuir uma conta GOV.BR, ter todos os documentos, inclusive o formulário de requerimento devidamente preenchido, em formato “.pdf”, com tamanho máximo de 5MB cada, acessar o link: https://processos.maceio.al.gov.br e seguir o passo a passo: Clique Aqui
5) Qual o valor disponibilizado pelo Edital nº 01/2024?
O referido Edital está disponibilizando a quantia de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil) para a realização de acordos diretos.
6) Outras dúvidas frequentes: Acesse Aqui
Em
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