CREDORES DE PRECATÓRIOS

PGM

HABILITAÇÃO PARA ACORDO DIRETO COM OS CREDORES DE PRECATÓRIOS

* Campo Obrigatório

Nome *

CPF *

RG *

Nascimento*

Celular *

Telefone

E-mail *

CEP *

Endereço

Rua

Nº *

Bairro

Cidade

Estado

Número do Processo do Precatório *

Banco *

Agência *

Conta*

Tipo de Conta*

Conta Corrente Poupança

Procurador

CPF Procurador

OAB

PcD?*

Não Sim

Atendimento Especial? *

Não Sim

Será de inteira responsabilidade dos interessados o envio de documentação legível, advertindo-se de que a falta de compreensão sobre o conteúdo dos documentos será considerada como ausência de cumprimento do dever atribuído neste edital.

ANEXO II - Requerimento de Habilitação para Acordo.

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1. ANEXO II DO EDITAL 02/2023 CCP/PGM devidamente preenchido e assinado

2. PROCURAÇÃO

3. CERTIDÃO EMITIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (INFORMANDO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS OU RESTRIÇÕES SOBRE O CRÉDITO DO PRECATÓRIO)

4. CÓPIA DO CPF OU CNPJ (QUANDO SE TRATAR DE MAIS DE UM CREDOR, SERÁ NECESSÁRIO ANEXAR A DOCUMENTAÇÃO DE TODOS OS REQUERENTES)

5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO

6. HIPOTESES DO ITEM 2.3 V OU VI DO EDITAL 02/2023 CCP/PGM

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